O Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria espera, até ao final deste ano, apresentar ao Titular do Poder Executivo uma proposta referente à revisão dos subsídios dos antigos combatentes e veteranos da pátria.
A informação foi avançada, na última quinta-feira, pelo titular da pasta, João Ernesto dos Santos, quando respondia, no Parlamento, às inquietações dos deputados, manifestadas durante a discussão, na especialidade, do OGE-2024.
O governante disse que está na fase final a elaboração do Projecto de Lei de Protecção Social, que teve a primeira abordagem em sede do Conselho de Ministros e está a ser melhorado para que possa ser reapreciado.
Sobre a indústria da Defesa, o ministro destacou a existência de projectos, que têm permitido modernizar e recuperar muitas armas de infantaria utilizadas pelas Forças Armadas Angolanas (FAA).
“Temos em carteira a produção de meios de transporte no país e espero que não haja contratempo em relação a este programa”, ressaltou João Ernesto dos Santos, sem adiantar datas para a instalação dos equipamentos, tendo apenas assegurado a existência de condições em Luanda “para que tudo aconteça nos próximos tempos”.
O ministro reconheceu que as condições de acomodação dos efectivos nas várias unidades militares ainda não são das melhores. Quanto à produção nas unidades das FAA, referiu que muitas possuem extensões de terra onde podem ser produzidos alimentos para assegurar a dieta alimentar dos efectivos.
Provedoria de Justiça clama por aumento
A provedora de Justiça, Florbela Araújo, considerou insuficiente o orçamento atribuído à instituição para 2024, salientando que este facto vai impossibilitar o programa de extensão dos serviços de justiça ao nível das províncias.
Aos deputados, durante a discussão, na especialidade, do OGE 2024, a provedora de Justiça disse que os cortes efectuados não vão permitir que se estendam os serviços da instituição nas províncias do Bié, Cuanza-Norte, Lunda-Sul, Uíge, Huíla e Moxico.
“Sentimos não ser suficiente, mas compreendemos o momento crítico que o país está a passar”, disse, antes de recordar: “Nós tínhamos apresentado uma proposta para a instituição na ordem de 38,49% que, inicialmente, foi apresentada com o valor de 4.247.277.672,85 e só nos foi atribuído o valor de 2.612.564.290”.A provedora de Justiça propôs a alteração do Estatuto Orgânico da Provedoria de Justiça e da Lei da Provedoria, para tornar a instituição num órgão orçamental.
Arresto dos bens públicos são depositados na PGR
A ministra das Finanças, Vera Daves, declarou, quinta-feira, que enquanto ocorrem os arrestos dos bens apreendidos no âmbito do combate à corrupção e tramita o processo nos órgãos de Justiça, os valores arrestados e bens apreendidos são colocados à guarda da Procuradoria-Geral da República (PGR) e não transitam para a Conta Única do Tesouro.
“Os valores ficam numa conta da PGR, no Banco Nacional de Angola, e o Ministério das Finanças não pode movimentar esses valores. Só depois da decisão judicial é que esses valores transitam para a Conta Única do Tesouro”, esclareceu Vera Daves, no Parlamento, às questões dos deputados, em sede da discussão, na especialidade, do OGE 2024.
Sublinhou, a propósito, que os créditos adicionais atribuídos aos órgãos de Defesa e Segurança e ao Ministério da Saúde, e às vezes, também, ao Ministério da Energia e Águas e a alguns Governos Provinciais são feitos com base na lei. A ministra das Finanças reconheceu que os valores atribuídos para combater a pobreza no país ainda não são os ideais, mas os possíveis, recomendando maior capricho na qualidade da despesa e nas acções que são postas em marcha: “Temos de ser capazes e certeiros para que o impacto dessas verbas seja sentido pela população”.
